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Fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral das Artes.
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Autoriza o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA) a aprontar, sustentar e empregar um contingente nacional, como contributo de Portugal, para cumprimento da missão OTAN de policiamento aéreo da Islândia.
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